quarta-feira, janeiro 31, 2007

as incompatibilidades e o SNS

Está no site da FNAM um artigo de opinião escrito por Mário Jorge Neves que a propósito do recente Despacho de CC sobre as incompatibilidades(Desp.725/2007 de 15 de Janeiro), faz uma análise da actual política de Correia Campos para o sector da saúde nas suas vertentes pública (SNS) e privada, demonstrando a necessidade de medidas articuladas, sequenciais e revitalizantes do SNS que sejam consentâneas entre outros, com os objectivos definidos no Relatório elaborado pela Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações da AP que afirma: "A retenção e aquisição de profissionais altamente qualificados deve ser encarada como uma necessidade estratégica (especialmente) nalguns sectores de actividade, devendo criar-se mecanismos específicos que permitam à Administração concorrer eficazmente no mercado com tais profissionais" (prof. Luís Fábrica)

AS INCOMPATIBILIDADES: QUE OBJECTIVOS REAIS?

A questão das incompatibilidades tem sido um dos mais recentes temas em discussão nesta conturbada fase que atravessa o sector da saúde.

As prévias declarações públicas do Ministro da Saúde apontaram para um certo enquadramento desta questão, mas a posterior publicação do despacho ministerial ( Despº nº 725/2007, de 15/1 ) permitiu verificar que a amplitude da medida é de muito maior alcance e coloca sérias e delicadas questões a nível da política de saúde.

De acordo com as declarações do ministro, a incompatibilidade iria abranger os médicos que acumulassem funções simultâneas de chefia em serviços públicos e em entidades privadas, mas a leitura do posterior despacho mostra uma abordagem muito diferente.

No seu curto preâmbulo, é afirmado que " o exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde ( SNS ), independentemente da sua natureza jurídica, é passível de comprometer a isenção e imparcialidade, com o consequente risco de prejuízo efectivo para o interesse público, conforme genericamente admitido no nº2 do artigo 20º do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/93 ".

No primeiro ponto, é afirmado que " o exercício efectivo de funções de coordenação e direcção, independentemente da sua natureza jurídica, em instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde por profissionais pertencentes a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde ( SNS ) sujeitos ou não ao regime da Administração Pública, deve ser sempre considerado incompatível".

Deste modo, podemos verificar que, afinal, todos os médicos e restantes profissionais de saúde estão impossibilitados de exercerem funções de coordenação e direcção em qualquer entidade privada, mesmo que não detenham quaisquer funções análogas nos serviços públicos.

E como a redacção deste ponto é suficiente vaga, está aberta a " porta " para todas as interpretações arbitrárias que podem chegar ao extremo de considerar que a responsabilidade de um consultório individual é abrangida pela incompatibilidade.

No que se refere aos médicos, estamos perante um despacho ilegal, dado que as incompatibilidades se encontram definidas no diploma das carreiras médicas ( DL nº 73/90 ) e um despacho nunca se poderá sobrepor a um decreto-lei. Por outro lado, esta questão nem sequer foi objecto de qualquer processo de auscultação ou de negociação com as estruturas sindicais.

Como tal, está aberto, também, o caminho para a posterior e inevitável impugnação judicial.

Na sequência dos aspectos já referidos importa, então, analisar os reais objectivos e o consequente enquadramento desta medida no âmbito da política que tem vindo a ser desenvolvida pelo Ministério da Saúde.

Embora o preâmbulo do despacho pretenda passar a " mensagem " de que o seu objectivo é impedir que a isenção e imparcialidade do exercício de funções sejam comprometidas, o seu efectivo alcance visa atingir outros e bem diferentes resultados.

A vasta experiência internacional neste sector possibilita vislumbrar que outra " agenda " política está em desenvolvimento e que existem diversas formas de procurar disfarçar os verdadeiros objectivos em perspectiva.

A análise da demografia médica no nosso país permite retirar 2 conclusões essenciais: existe défice de efectivos e a estrutura etária está envelhecida.

O conhecimento da realidade de outros países mostra que as políticas neoliberais de privatização e de ampla precarização laboral só são possíveis se existir um excedente de mão-de-obra num dado sector. Esta é uma das razões, entre outras, que explicam o facto de se verificar há anos uma ampla ofensiva contra o SNS e as carreiras profissionais, sem os resultados rápidos e efectivos que o Poder político desejaria.

Se num contexto normal é defensável e lógico o princípio da progressiva separação de sectores prestadores de cuidados, na actual situação deficitária de médicos mesmo medidas que visassem este objectivo iriam conduzir a resultados opostos, ou seja, iriam traduzir-se num rápido desmoronamento do SNS e conduziriam àquilo que está referenciado na bibliografia internacional como a " desnatação " dos serviços públicos de saúde.

Esta " desnatação" foi a forma encontrada em diversos países para debilitar e extinguir progressivamente os serviços públicos de saúde e desequilibrar a rede prestadora de cuidados a favor de grandes grupos económicos.

Este despacho acaba por se inserir nesta lógica e vem também ao encontro dos desejos dos grupos económicos privados que anseiam por poder contratar médicos altamente diferenciados, a tempo inteiro, sem terem de competir com os serviços públicos de saúde em termos de garantia de estabilidade e de progressão/diferenciação numa carreira.

Numa primeira fase, estes grupos irão apresentar propostas mais aliciantes no plano remuneratório e não lhes será difícil contratar esses médicos se tivermos em conta que os salários auferidos nos serviços públicos são baixos e incompatíveis com a diferenciação técnico-científica da profissão e com as exigências de formação contínua a que estão sujeitos.

Assim, um dos objectivos deste despacho é empurrar médicos diferenciados para fora do SNS e possibilitar aos grupos económicos a tarefa de dispor de um corpo clínico qualificado que garanta a atracção de " clientes ".

Naturalmente que esta " desnatação", tal como aconteceu noutros países, vai conduzir ao posterior encerramento de serviços nos hospitais a nível de várias especialidades.

Á semelhança do que já aconteceu recentemente no nosso país com o encerramento de maternidades e com o programado encerramento de grande parte das urgências, o Ministério da Saúde virá posteriormente dizer à opinião pública que esses serviços fecharam porque não existiam médicos suficientes para os manterem em funcionamento. Ou seja, toma as medidas que determinam o encerramento dos serviços devido ao afastamento dos médicos e, depois, procura escapar ao ónus político com o argumento da falta de médicos.

O resultado prático visado é que quantos menos médicos existirem nos serviços públicos menos despesa é gerada e mais facilmente será viabilizada a actividade dos grupos económicos, que passam a hegemonizar essas áreas prestadoras de cuidados, sem qualquer competição.

É curioso referir que o relatório elaborado pela Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações da Administração Pública, nomeada pelo actual Governo e presidida pelo Prof. Luís Fábrica, coloca a seguinte questão a nível das " perspectivas de evolução preconizada ":

" A retenção e a aquisição de profissionais altamente qualificados deve ser encarada como uma necessidade estratégica ( especialmente ) nalguns sectores de actividade, devendo criar-se mecanismos específicos que permitam á Administração concorrer eficazmente no mercado por tais profissionais " .

Como se pode verificar, o Ministério da Saúde, mesmo na posse de documentos tão insuspeitos como este, toma a opção deliberada de impôr a saída compulsiva de médicos com elevado nível de diferenciação, recusando desenvolver uma necessidade estratégica e eliminando a possibilidade do SNS concorrer eficazmente no mercado.

Por esta via, estes grupos passam a ter a possibilidade de imporem os seus preços e condições ao Estado, subindo substancialmente os custos globais da prestação de cuidados.

No entanto, como estes custos não são contabilizados como dívida pública e como os hospitais ficam desprovidos de várias especialidades mais geradoras de despesa pela sua elevada complexidade tecnológica, estamos perante mais um processo artificial de cumprimento das determinações da U.E. quanto ao limite das despesas públicas.

Já depois da publicação do citado despacho, o Ministro da Saúde veio afirmar publicamente que já estava em discussão com as organizações médicas a alteração dos horários de trabalho e que quem optasse por um horário de 20 horas semanais poderia, afinal, acumular funções.

Desde logo, importa referir que é falso estar em discussão qualquer proposta ministerial deste tipo, dado que o Ministério da Saúde ainda nem sequer apresentou uma proposta de protocolo negocial relativo á revisão global do DL nº 73/90.

Se esta ofensiva visa, sobretudo, o SNS e a sua adequada capacidade de resposta, importa sublinhar que a pequena e média empresa médica também não terão possibilidades de lhe escapar.

Aliás, já hoje podemos verificar que grandes grupos económicos estão a monopolizar várias áreas prestadoras de cuidados e de técnicas, destruindo ou adquirindo pequenas e médias empresas médicas e colocando os respectivos profissionais como seus assalariados.

Um dos casos elucidativos é a hemodiálise, onde 2 ou 3 empresas mutinacionais já detêm o monopólio do sector.

As ilusões empresariais de alguns sectores médicos irão desaparecer amargamente quando compreenderem que toda a lógica em desenvolvimento está inserida numa perspectiva de concentração do mercado nos grandes grupos económicos contra os quais não dispõem de capacidade competitiva.

Perante esta preocupante realidade, poucas dúvidas podem restar quanto aos reais objectivos deste tipo de medidas. Basta analisar, mesmo que superficialmente, qual o conteúdo político do pensamento e acção do actual ministro ao longo dos últimos anos para verificar que as suas preocupações não integram a revitalização e a criação de uma nova dinâmica para o SNS.

Neste sentido, alguém pode acreditar, com fundamento, que este despacho visa a isenção e imparcialidade ou, até, um contributo para a uma hipotética delimitação de sectores prestadores?

Quem se tem mostrado tão hostil ao SNS, estaria na disposição de implementar medidas que salvaguardassem os serviços públicos de saúde?

A revitalização do SNS implica um plano global de medidas articuladas e sequenciais que, nomeadamente, reestruturem os aspectos organizativos e de gestão, que possibilitem maior autonomia e responsabilização dos vários serviços, que promovam um maior reconhecimento e salvaguarda das carreiras profissionais como garantia da qualidade dos cuidados prestados, que promovam medidas de contratualização em torno de objectivos bem definidos e quantificáveis, e que acabem com o comissariado político nos serviços de saúde.

Em todo este contexto, há ainda que sublinhar que, numa perspectiva de complementaridade na prestação de cuidados, as convenções devem estar abertas aos médicos.

Estamos, pois, confrontados com uma situação complexa que exige capacidade de denúncia e de desmontagem deste tipo de medidas, bem como determinação reivindicativa na abordagem de soluções alternativas.

Sem cair no discurso corporativo, que só nos descredibiliza e facilita o aparecimento de aliados de circunstância do ministro a nível da opinião pública, teremos de empreender, em minha opinião, um processo de viragem desta política, em que os médicos terão de assumir as inerentes responsabilidades de agentes efectivos da mudança.

Da mudança para melhor, porque para pior já basta assim.

Mário Jorge Neves
Presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul/ FNAM
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será golo ou vai para fora?

Segundo SaúdeSA, o novo "diário desportivo" de distribuição gratuita, anuncia hoje em primeira página, para breve, a saída de CC".
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Publicidade gratuita colocada por Correia Campos ou Pedro Nunes? Por José Sócrates ou Adalberto Fernandes?

Por mim, não foi …
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terça-feira, janeiro 30, 2007

a emergência médica, os médicos e os enfermeiros


O anúncio feito na 4ª feira passada por Correia Campos da intenção de “reforçar” o apoio médico de urgência no Alentejo através da criação/manutenção de quatro Serviços de Urgência Básica (SUB) apoiados por duas viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER) e quatro ditas “viaturas médicas de suporte intermédio de vida”, estas quatro viaturas tripuladas por dois enfermeiros dotados de curso do Instituto Nacional de Emergência Médica, mereceu do Bastonário da Ordem dos Médicos e do Presidente da Associação Portuguesa de Medicina de Emergência comentários de apreensão e crítica.

Pedro Nunes, classifica esta medida de “intolerável ” e “inqualificável, porque passaríamos a ter em Portugal cidadãos de primeira e de segunda no que respeita aos cuidados médicos”, enquanto que Vítor Almeida considera não compreender como é que um doente grave ”pode ser tratado por enfermeiro sem ter um médico presente” e que se assiste a uma “violação sistemática da lei” no que respeita às exigências de tripulação e de equipamento das ambulâncias do INEM. TSF
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A participação dos Enfermeiros neste âmbito de emergência médica estará a ser acordada com a Ordem dos Enfermeiros cuja Bastonária já terá emitido um Enunciado de Posição ouvidos o Conselho Jurisdicional e de Enfermagem, no qual se emitem orientações para as intervenções do enfermeiro no pré-hospitalar:

"Actuar sempre de acordo com o seu enquadramento legal, procurando assegurar, no exercício das suas competências, a estabilização do indivíduo vítima de acidente e/ou doença súbita, no local da ocorrência, garantindo a manutenção das funções vitais por todos os meios à sua disposição;

Garantir o acompanhamento e vigilância durante o transporte primário e/ou secundário do indivíduo (…) assegurando a prestação de cuidados de enfermagem necessários à manutenção/recuperação das funções vitais, durante o transporte;

Assegurar a continuidade dos cuidados de enfermagem e a transmissão da informação pertinente, sustentada em registos adequados, no momento da recepção do indivíduo (…), na unidade hospitalar de referência;

Garantir adequada informação e acompanhamento à família do indivíduo (…) de forma a minimizar o seu sofrimento
”.

E que quaisquer outras atribuições que impeçam a prossecução das enunciadas serão “contrárias ao quadro da responsabilidade profissional decorrente da lei”.

Sendo esta a posição da Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, como vai descalçar a bota a comissão que estuda esta metodologia de participação dos enfermeiros nestas viaturas de suporte intermédio de vida, sem presença de um médico na sua equipa?

Mas entretanto, a mesma Bastonária em declarações à TSF terá dito que:
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Se é necessário encontrar, na área da política de emergência, soluções para proteger mais os cidadãos do que hoje estão protegidos, então Ordem dos Enfermeiros estará disponível para encontrar as soluções que forem possíveis encontrar”.

E nada disse sobre a participação dos médicos nestas soluções.
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Pena é que a Ordem dos Médicos assim também não pense e concertadamente tente também encontrar soluções.
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Será que se perspectiva uma posição de protagonismo da Ordem dos Enfermeiros perante a Ordem dos Médicos?

Dividir para reinar, continua a ser o lema.

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segunda-feira, janeiro 29, 2007

o exagero de receituário médico

"Médico com média de 50 consultas por dia trabalha mais de 200 horas por mês."

"É possível que um médico de família dê em média 50 consultas por dia?

É possível e até é "plausível", defende o director do Centro de Saúde de Mafra, Henrique Santos, onde trabalha um dos médicos visados no recente relatório da Inspecção-Geral de Saúde (IGS) por ter realizado, em 2005, um número muito elevado de consultas (10.698).

Apesar de ter um horário de 35 horas semanais, este médico tem um ficheiro de utentes que ultrapassa em quase mil o preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sublinha Henrique Santos.
"Lido a frio", o total de consultas parece excessivo, mas tem "uma explicação plausível": "É perfeitamente normal".

Dada a escassez de médicos na região - além da sede, o Centro de Saúde de Mafra tem 12 extensões e 25 clínicos para dar resposta a cerca de 65 mil pessoas -, estes são obrigados a trabalhar bem mais do que o seu horário normal, justifica.

É o caso deste médico, que faz muitas horas extraordinárias: atende doentes no Serviço de Atendimento Permanente (SAP), trabalha de dois em dois fins-de-semana e ainda tem horas atribuídas para combater a lista de pessoas sem médico de família na região (cerca de 12 mil).

O seu ficheiro ascende a perto de 2500 utentes, quando a OMS preconiza 1500; e, tudo contabilizado, trabalha mais de 200 horas por mês, explica Henrique Santos." Público

Quer haja ou não haja justificação para tão elevado número de receitas médicas prescritas por este ou por qualquer um dos outros médicos visados no relatório da IGS, quer seja ou não seja correcta a permissividade de tão intensa actividade por parte de um clínico do SNS, uma coisa é certa:

O IGIF deu hoje instruções aos serviços de informática dos HH públicos para procederem a uma actualização do software do SAM (Serviço de Apoio ao Médico) no sentido de impedir que a receita electrónica, produzida por este serviço, possa ser duplicada.

No caso da necessidade de correcção por erro ou omissão, o sistema da mesma forma impedirá que esta seja feita de modo electrónico, devendo para tal, o médico prescrever a nova receita em formato de papel.
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P.S. Correcção à informação por mim dada

Transcrição do Aviso enviado por mail aos Serviços de Informática das Instituições de Saúde Pública pelo IGIF com data de 19 de Janeiro de 2006:

"Avisa-se que na próxima actualização da aplicação SAM o fórum da receita sofrerá algumas alterações, das quais destaca-se o facto de não ser permitida a impressão para ecrã e a eliminação de “re-impressão” da receita
Recebemos ordens superiores para que esta alteração fosse realizada na aplicação, em virtude do aparecimento em conferência de facturas de cópias de receitas aviadas nas farmácias.
Tendo em conta esta situação foram feitas as seguintes alterações:
- ao clicar no botão de impressão da receita esta apenas dá possibilidade de impressão directa para a impressora. Deixando de haver possibilidade de visualização.
- na visualização das receitas anteriores já não será possível imprimir novas vias das receitas.
- no caso da receita não sair na impressora, ou a impressão sair incorrectamente, o médico deverá criar uma nova receita tendo em conta a anterior, e posteriormente anular a receita que não saiu correctamente. Tendo para isso que inserir o motivo dessa anulação.
- a receita terá um novo código de barras que não será necessário instalar nos PCs clientes

Atenciosamente
AL"


sábado, janeiro 27, 2007

os medicamentos e o comércio


Para que se saiba:.

Saleiro aproveitou a lei.
Saleiro planeia.
Saleiro já antecipa a lei.
O INFARMED investiga.

"Está sob investigação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed) a empresa de António Saleiro, antigo autarca do Partido Socialista.
Trata-se do grupo Pharmacom, que tem onze pontos de venda livre de medicamentos no país e anuncia serviços actualmente proibidos por lei.

Sobretudo na imprensa regional onde estão essas lojas, são várias as notícias a referir novos serviços, como a venda de medicamentos pela Internet, ao domicilio, mas também consultas médicas por vídeo-conferência ou exames simples em poucos minutos.

Sem referência à empresa, o Infarmed recorda, em comunicado, que a venda de medicamentos pela Internet, bem como entrega ao domicílio com fins lucrativos, não são permitidos por lei.
Contactado pela Renascença, António Saleiro remete para o director-geral da Pharmacom, que confirma a investigação do Infarmed.

No entanto, Fernando Saraiva diz que tudo não passa de um mal entendido. Os serviços estão planeados, mas ainda não existem, explica o director-geral da Pharmacom.
"O que nós dizemos é que no conceito destas lojas assentam vários pressupostos, vários serviços, alguns inovadores e outros que estão em execução e que também serão inovadores, mas terão de ser sempre feitos, obviamente, de acordo com a Lei", sublinha o responsável.

António Saleiro é um dos sócios da Pharmacom, fundada em 2005, pouco depois de José Sócrates anunciar a venda de medicamentos fora das farmácias. A venda de medicamentos pela Internet é outra promessa, bem como a liberalização da propriedade da farmácias mas, neste caso, ainda não saíram do papel.

O Infarmed investiga agora se é um caso de publicidade enganosa, ou de violação da lei." RFM
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Não poderão vir a ser as duas coisas ?
E daqui a algum tempo?
Será que ainda se manterá a ilegalidade?
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"A venda de medicamentos contrafeitos na Internet e através de outros meios, tem vindo a aumentar nos últimos anos, merecendo uma especial atenção por parte das autoridades reguladoras e dos profissionais de saúde em todo o mundo.
De acordo com informações recolhidas recentemente junto dos Estados membros da União Europeia, 170 medicamentos foram identificados como alvo de contrafacção através de canais ilegais de distribuição, nos últimos 5 anos. O meio mais utilizado tem sido a Internet. Entre os casos identificados encontram-se os medicamentos “lifestyle”, as hormonas de crescimento utilizadas na musculação e sedativos. Cópias não autorizadas ou falsificações de medicamentos licenciados para o tratamento da disfunção eréctil e para infecções virais (como o caso do Tamiflu) também estão presentes nas listas dos falsificadores. Entre os produtos contrafeitos podem ainda encontrar-se alguns que não contêm qualquer substância activa do medicamento em causa ou até com a substância activa errada.

Em Portugal, os medicamentos apenas podem ser comercializados nas farmácias e nos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica autorizados pelo INFARMED" INFARMED 13.04.06


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sexta-feira, janeiro 26, 2007

a saúde e a interioridade


Uma das actuais preocupações de CC é a concentração dos médicos nos grandes centros o que mereceu por parte de “Aidenós” uma análise objectiva apresentada no Saúde SA, sob a forma de Post.

Nesta análise, Aidenós critica a posição assumida publicamente pelo Bastonário da Ordem dos Médicos que considera que esta preocupação de CC se insere numa “estratégia de responsabilizar os médicos pelos erros das medidas políticas que têm vindo a ser tomadas” e considerando que “um Organismo Público (OM) que existe para defender a qualidade da saúde bem preocupado deve estar em eliminar este problema, porque aquela concentração tende a prejudicar a qualidade e o acesso á saúde”.

Plenamente de acordo com Aidenós.

De acordo não poderia também deixar de estar com uma série de dados irrefutáveis que demonstram a grande assimetria existente entre os maiores centros populacionais sendo evidente o privilegiado de Coimbra sobre o os demais do país no que respeita aos “volumosos quadros médicos hospitalares” e à capacidade instalada para o internamento de doentes (6,5 camas/1000 habitantes), enquanto que, comparadas as três regiões do país (Norte, Centro e Sul) esta disparidade não é notória em valores absolutos.

Mas a "Canção de Coimbra" não é única no país, embora ela, pelos seu valores possa personificar o exemplo da concentração de médicos e de recursos assistenciais em termos hospitalares nos grandes centros contribuindo assim para que os valores absolutos da região a que pertence (região Centro) se afastem pela negativa, da média nacional.

Será assim também, o distrito de Coimbra em termos de cuidados primários?

Fonte INE

Assim também parece ser já que são equiparáveis os números com os de LVT, Alentejo e Algarve, estando o Norte abaixo da média Nacional juntamente com os Açores e Madeira.

Daí que se entenda a apreensão da Drª Berta Nunes (Sub-região de Saúde de Bragança) a apelar a colaboração das Câmaras do Distrito para a cedência gratuita de casas para alojamento de médicos, facilitando assim a sua estadia e fixação na região mencionando a gravidade (a cinco anos) do envelhecimento dos Médicos de Família da região.
Idêntica atitude terá já sido tomada por outras autarquias da região Norte, confrontadas com a mesma dificuldade em fixar clínicos em zonas do interior do país.

Será que só isto é suficiente?

Será que a extinção de serviços públicos de saúde do interior, no princípio de que o “português deve perder o hábito de ter um médico sempre atrás de cada árvore “ (opinião do Bastonário da OM) ou com o falso argumento de “exigência de segurança do acto médico” que encobrem verdadeiras razões economicistas, não vai ainda mais afastar os profissionais dessas zonas do país e perpetuar o seu envelhecimento?

Não seria uma boa política dar condições de trabalho e oportunidades de progressão mais atractivas e de formação permanente aos jovens profissionais médicos e de outros sectores da saúde para que estes se sintam mais motivados a lá se fixarem?

E se o interior do Continente é tão avesso à fixação da população, o que se faz pela insularidade não deveria ser feito também pela “interioridade”?

Não chega constatar a realidade repetidamente e ao longo das duas últimas décadas - desde que a redução acentuada de licenciados em Medicina se começou a sentir e a diminuição da oferta médica conduziu à diminuição da colocação de profissionais no interior quando no litoral as vagas “chegavam para todos” e os quadros eram sucessivamente alargados.

É preciso agir e apresentar propostas credíveis não só baseadas em pressupostos legais de mobilidade de pessoal da AP mas também que tenham em conta a realidade dos sectores que se pretendem atingir, definidas prioridades e políticas estáveis de instalação e manutenção de estruturas da saúde.

Difícil será, estou certo, mobilizar compulsivamente o sector médico para este desidrato mas como é comum dizer-se “de pequenino se torce o pepino” e antes que todos se habituem a viver junto à praia, há que mostrar o quão bom pode ser viver junto de uma montanha, aproveitando a contribuição e contribuindo para que as Auto-estradas e vias-rápidas deixem de ser meras vias de passagem para serem verdadeiras vias comunicação.

"A CC, que tem as rédeas do poder, como já no passado as teve, em vez de se queixar e distribuir a sua responsabilidade pelos outros arregace as mangas e tome as decisões que se impõem e que são da sua, e só sua, inteira responsabilidade" (Xico do Canto)

Mas ainda não disse Correia Campos como pensa proceder…e acho que o deve fazer.


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quinta-feira, janeiro 25, 2007

normas para escalas-tipo de SU e o trabalho médico no SU


Foi enviada a todas as Administrações Hospitalares uma Circular Informativa da Secretaria de Estado da Saúde na qual se definem, através de Despacho assinado por Cármen Pignatelli, as normas a que devem obedecer a elaboração de escalas tipo de Urgências Hospitalares.

Neste Despacho ditam-se normas a serem aplicadas por todas as instituições prestadoras de cuidados de urgência e que nalguns dos seus pontos, indo contra disposições do Decreto-Lei nº 73/90 e mesmo contra as alterações a ele recentemente acordadas com os Sindicatos Médicos (alterações que aguardam publicação em DR há várias semanas), mereceram por parte da FNAM um comentário e um pedido de correcção das ilegalidades nele contidas.

Trata-se dum despacho de prenúncio das verdadeira intenções de Cármen Pignatelli e do MS (a não serem reconhecidas as ilegalidades nele contidas) no que às carreiras médicas diz respeito.

Ex.ma Senhora
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Dr.ª Cármen Pignatelli

Ex.ma Senhora:

A FNAM tomou conhecimento do Despacho n.º 47/SEAS/2006, relativo às “normas para elaboração das escalas-tipo dos serviços de urgência”.

Este despacho, assinado por V.Ex.ª, tem sido divulgado pelos serviços de saúde através de uma “circular informativa” da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Verificamos que algumas disposições aí contidas não respeitam o enquadramento legal das carreiras médicas.
Assim, importa clarificar as seguintes questões:

1.O ponto n.º 4 afirma que “o Conselho de Administração do Hospital deve promover a constituição de equipas dedicadas constituídas por médicos que afectem parte ou a totalidade do seu horário semanal de trabalho ao SU, com carácter definitivo ou temporário”.
De acordo com o D.L. n.º 73/90, os médicos têm uma carga horária bem definida dentro do seu horário normal semanal.
No caso, por exemplo, da carreira médica hospitalar o seu horário normal semanal possui o período máximo de 12 horas destinado ao serviço de urgência.
Deste modo, não é possível estabelecer que os médicos “afectem parte” do seu horário semanal de trabalho ao SU (serviço de urgência).
A “parte” que podem afectar está bem definida legalmente.
A referência efectuada significa que pode existir a tentação futura de promover medidas que determinem mais de 12 horas semanais do horário normal atribuídas ao SU.
Quanto à existência de médicos que possam ser colocados a desempenhar a sua actividade no SU, executando neste serviço a totalidade do seu horário normal semanal, é matéria que necessita de ser consagrada legalmente no diploma das carreiras médicas.

2.O ponto n.º 7 admite a possibilidade das chamadas “escalas-tipo” não respeitarem os níveis assistenciais definidos para as diversas valências.
Trata-se de uma situação surpreendente e inadmissível.

3.O ponto n.º 8 estabelece o princípio da distribuição de médicos por turnos.
Trata-se, sem dúvida, de um lapso. É que o trabalho por turnos não tem consagração legal a nível da actividade médica nos serviços públicos de saúde.

4.O ponto n.º 9 contem duas disposições claramente ilegais.
A primeira faz referência a “especialidades que asseguram a prestação de serviço de urgência em regime de prevenção”.
Como é sabido, não existem especialidades que assegurem o serviço de urgência neste regime.
Aquilo que a legislação estabelece é o que o regime de prevenção em substituição da presença física depende sempre do prévio acordo do médico.
Nesse sentido, a segunda disposição contida neste ponto ao afirmar que “…aquele regime aplica-se sempre que a presença física do médico da respectiva especialidade não se mostre indispensável…” não possui qualquer sustentação legal.
Mais uma vez, aquele regime só se poderá aplicar se houver o prévio acordo do médico, não podendo as administrações determinar unilateralmente se se justifica ou não a presença física.

5.O ponto n.º 11, a alínea d) do ponto n.º 14 e o ponto n.º 15 voltam a referir o trabalho por turnos.

6.O ponto n.º 15 volta a insistir também na questão da atribuição do horário semanal que já referimos na abordagem do ponto n.º 4 desta circular informativa.

7.A alínea b), do ponto n.º 16, torna a abordar a questão do regime de prevenção e chega até ao extremo da ilegalidade ao estabelecer que o director do SU deve “propor ao Director clínico as especialidades que prestarão serviço em regime de prevenção…”
Como já clarificámos anteriormente, este regime está na dependência directa do prévio acordo de cada médico.
Deste modo, verificamos existir uma clara disposição em enveredar por disposições ilegais, pretendendo, inclusive, atribuir ao director clínico uma competência que não dispõe.

Perante as questões que acabámos de referir, torna-se urgente proceder á integral clarificação do conteúdo deste despacho e proceder ás correspondentes alterações que assegurem o respeito pelo enquadramento legal em vigor.
Consideramos que se justifica a realização, a muito curto prazo, de uma reunião com V.Exª.
Aguardando resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva da FNAM
Maria Merlinde Madureira, Presidente


E sobre as alterações aprovadas pelos Sindicatos Médicos (SIM e FNAM) e pela mesma Secretária de Estado Adjunda e da Saúde (Carmen Pignatelli) ao regime de pagamento de horas extraordinárias que embora aprovadas também em Conselho de Ministros ainda aguarda publicação em DR, no site do SIM foi comentado isto:

Porquê?
Em nome dos médicos e da honra dos compromissos assumidos, temos o direito e o dever de perguntar ao Senhor Ministro por que razão já decorreram 49 dias desde a aprovação, em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei com alterações ao DL 73/90, incluindo reposição parcial do pagamento das horas extraordinárias aos médicos, e ainda não ocorreu a publicação deste diploma em Diário da República.

Temos o direito e o dever de perguntar ao Senhor Ministro porque demorou 16 dias a publicação da revogação do pagamento das horas extraordinárias e porque já decorreram 49 dias desde a aprovação da reposição de pagamento em Conselho de Ministros sem que, até hoje, o Diário da República a publique.

Quererá o Senhor Ministro que acreditemos que nada se passa? Que não há premeditação? Que não está a contar os tostões e, por cada dia que passa, são mais alguns que poupa?Os médicos, espoliados do correcto pagamento desde 17 de Agosto, por decisão unilateral do Governo, acreditaram no SIM, nas negociações encetadas e na Acta assinada pelas partes no final do processo.Mais acreditaram quando verificaram que o Conselho de Ministros aprovou, em 6 de Dezembro, o que o Ministério e o SIM acordaram em 17 de Novembro.

Mas não entendem, e desacreditam, quando os dias passam sem que se torne efectivo, por publicação em Diário da República, o compromisso assumido.
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Senhor Ministro: estamos a 24 de Janeiro. Passaram 49 dias. Quem podemos culpar? A greve dos CTT? O Pai Natal, que se pôs de permeio? O Ano que resolveu mudar? Sua Excelência o Presidente da República que ousou viajar? O tipógrafo da Casa da Moeda? Ou Vossa Excelência, Senhor Ministro da Saúde, que nos brinda com mais um truque baixo?

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quarta-feira, janeiro 24, 2007

é impossível estar-se doente assim

..................................................................... .......... Hospital de Santa Maria ainda não EPE

Longo e vivo debate no SaúdeSa suscitaram dois Posts lá colocados sob os títulosServiço de Urgênciae “É impossível um médico trabalhar assimambos tendo como alvo um artigo de opinião publicado no Tempo Medicina da autoria do Dr.José Manuel Silva, Presidente do Conselho Regional do Centro da Ordem dos Médicos.

Este artigo, mereceu também aqui no “que raio de saúde a nossa” o seu relevo, já que considerei o seu conteúdo bem revelador (embora particularizado a um Serviço de Urgência Hospitalar) do estado em que se encontram em termos de qualidade os serviços públicos assistenciais no campo da saúde.


Delegava o autor do artigo a responsabilidade da actual situação aquem fecha serviços de atendimento permanente nos centros de saúde sem alternativas efectivas, quem pretende encerrar serviços de Urgência sem uma reforma profunda do sistema de Saúde, quem desorganiza serviços de Urgência com a contratação de empresas de mão-de-obra médica desligada da respectiva instituição (...)"

e a esta responsabilidade se deveria associar também a responsabilidade de:
em dias de maior enchente não haver condições para observar os doentes, nem macas suficientes para os deitar! Interrogamos um doente e estão vários a escutar a conversa! Observamos outro doente e somos acompanhados pelo olhar atento de uns quantos! Queremos auscultar um coração mas o ruído de fundo parece o de uma discoteca! Necessitamos de medir a tensão arterial e temos de ir, em verdadeira gincana entre cadeiras e macas, buscar um aparelho que, muitas vezes, existe em número insuficiente! Palpamos abdómens com doentes sentados porque não há um local apropriado para os deitar! Queremos concentrar-nos nos problemas de um doente e está outro a clamar para que o despachemos! É necessária uma glicemia capilar mas, no meio da confusão, já ninguém sabe onde está a máquina! É importante administrar um medicamento ou colher sangue para análises, mas os enfermeiros estão todos sobreocupados! É preciso transportar um doente à ecografia, mas não há auxiliares disponíveis! Chega um doente grave e está outro a gritar por um urinol! Os telefones tocam por informações (por vezes, sobre o mesmo doente, são inúmeros telefonemas!) ao mesmo tempo que os doentes (os que falam) solicitam assistência! Tão depressa um doente está em risco de aspirar um vómito quanto é necessário acorrer a um doente desorientado à beira de se atirar da maca abaixo!

Era este, um desabafo dum profissional da saúde.

Consideraram vários comentadores do SaúdeSa, tratar-se dum “texto demagógico, de baixa política, com um final (a desresponsabilizar-se) bacoco”… “Estou admirado pela importância que lhe estão a dar“(joãopedro)
“o arrazoado crítico de JMS nem sequer se atreve a dizer qual o problema” (semmesericordia)

Outros, que:

“não é só o Governo, o primeiro ministro, o ministro da saúde, a AR... que têm de fazer e serem responsabilizados. Não! É o Presidente do CA, o director do CS, os Directores de Departamento e de serviço... cada um ao seu nível e de acordo com as suas competências” (NSQNU)

Comentei eu que:

estes factos são tão conhecidos dos doentes, dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos superiores e dos MCD, dos auxiliares de acção médica e também das Administrações Hospitalares e Regionais e do Ministério da Saúde”
“Mas para que os “deveres” possam ser exigidos pelo Estado tem o Estado também que velar por que os direitos estejam assegurados. O direito à “organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal" (…) "à prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde" (CRP
)

E outros que:

“Para mim ele (o artigo) é claro como água cristalina: denuncia a situação existente na Urgência de alguns hospitais, a partir do que se verifica nos HUC, em relação com as deficientes condições físicas de trabalho dos profissionais, tornando difícil um atendimento de qualidade.” (Tonitosa)

Vale a pena voltar a ler o artigo de JMS assim como os Posts e comentários no Saúde SA, porque ao ler o desabafo, não dum profissional da saúde mas dum familiar dum doente internado no Hospital de Santa Maria, EPE (Correio da Manhã) fez-me pensar que afinal nem tudo está bem neste Hospital EPE que tantos elogios recebeu de CC como exemplo a seguir de uma boa gestão (relembro o Post anterior aqui no que raio de saúde a nossa”)

Constatações e lamentações semelhantes sucedem em muitos serviços públicos entre os quais os da Saúde estão incluídos, mas…

Será que estas anomalias são do conhecimento dos responsáveis máximos da instituição?

O Serviço de Cirurgia 1 do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, apresenta um estado de degradação avançado que choca doentes e familiares. Exemplos saltam à vista: sanitários – quer para os doentes quer para as visitas – com lavatórios escurecidos e tubagens enferrujadas, manchas de humidade a escorrer por paredes sem caliça, chão esburacado. A degradação das instalações põe em causa a higiene e a desinfecção indispensáveis, sobretudo numa unidade de saúde”

“Aquele serviço parece próprio de um país do terceiro mundo e não da União Europeia”

“o pavimento de corticite já não existe, é apenas uma área esburacada e as paredes estão a cair aos bocados”

“a janela de um dos quartos daquele serviço apresentava gretas tão grandes, por onde passava o frio, que foi necessário calafetá-la com um lençol, colado com adesivos”.

Etc, etc.

Do conhecimento dos doentes, dos familiares e dos profissionais que lá trabalham são-no. Incusivé do Presidente do CA do Hospital de Santa Maria, EPE, que terá dito:

“Não adianta escamoteá-lo. As pessoas têm razão ao queixarem-se. É verdade que alguns sectores estão a precisar de obras de remodelação, incluindo o Serviço de Cirurgia 1. As intervenções estão previstas para daqui a dois ou três meses.”
E que:
Algumas zonas do hospital “nunca tiveram obras antes de esta administração tomar posse, o que aconteceu há ano e meio”. A falta de obras de remodelação foi justificada pelo actual administrador por “falta de verbas”
. (Adalberto Fernandes)

Boa gestão… quando, ao fim de um ano, se obtem um lucro global de 4,7 milhões de Euros...


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terça-feira, janeiro 23, 2007

os enfermeiros e o Hospital de Santa Maria, EPE







No site do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses foi publicado um Comunicado à Imprensa onde os Enfermeiros dão a conhecer parte dos dados de execução orçamental referentes a 2006 apresentados pelo Hospital de Santa Maria, EPE, no seu primeiro ano de actividade como EPE.

Dados que revelam, na sua globalidade, um lucro de 4,7 milhões de Euros devido a uma redução na despesa global de 8,4%.

Esta redução de despesa, ter-se-á devido a uma redução de 27,9% da despesa com fornecimentos externos, a um aumento da actividade em 15,5% e a uma redução substancial de gastos com pessoal.

Porque o sector de enfermagem é um sector importante, pela sua dimensão e crescente especialização há que prestar atenção aos dados que aqui por eles são apresentados:

Em 2005 o Hospital tinha 1562 Enfermeiros
Em 2006 acabou o ano com 1398

Em 2005 foram admitidos 337 Enfermeiros
Em 2006 foram admitidos 139.

Em 2005 saíram 242 Enfermeiros
Em 2006 saíram 302.
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Em 2005 o número de horas de enfermagem em falta por semana era de 1234
Em 2006 foram 6368 horas em falta.

Em 2005 a carência de Enfermeiros em tempo completo era de 35 Enfermeiros
Em 2006 foi de 182 Enfermeiros.

Em 2005 os Enfermeiros realizaram 14845 horas extraordinárias
Em 2006 realizaram 22873 horas extraordinárias.

Em 2005 foram 58 as reclamações dos utentes
Em 2006 as reclamações subiram para 98.

Em 2006 os Enfermeiros viram o direito ao gozo dos seus feriados ser trocado por alguns “euros” sendo assim impedidos de os gozarem como qualquer trabalhador.

Em 2006 não foi permitido aos Enfermeiros faltar na véspera de provas de avaliação.


E conclui o Comunicado à imprensa que:

“O Hospital de Santa Maria, EPE, não dignifica a Enfermagem, desrespeitando e desvalorizando mesmo o seu trabalho.
Estaremos perante uma nova forma de escravatura?"

Verdades, por certo, que convirá ocultar...

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in memoriam de António Antão (1954-2005)

Políptico de S.Vicente de Fora

Nuno Gonçalves




A minha pátria era uma cerejeira florida
mas mãos terrosas e simples do meu povo,
protegida enxada a enxada, flecha a flecha,
em cada flor despedia no fundo das batalhas,
ou talvez no jeito rude de disparar um arco.

E quando as espadas pousaram vencedoras
no coração da minha pátria independente,
surgiu um tempo de mar e de viagens,
um tempo de embarcar as naus da fantasia
e procurar o sonho das ilhas encantadas
nos confins intermináveis do medo e da aventura.

E a minha pátria era então feita de barcos,
de longas esperas ansiosas,
de notícias de terras onde os pássaros
cantavam ainda as primeiras melodias
que tinham aprendido comos deuses benignos e suaves
dos instantes iniciais da criação.

Mas onde estão as espadas invencíveis do meu povo,
onde estão as veias que se abriram generosas
para que estes homens pudessem ostentar
estas frontes ponderosas e seguras
de donos da glória do mundo e do meu povo?

Onde estão os olhos marinheiros do meu povo,
os braços que do mar trouxeram a riqueza e o esplendor
que as mãos destes homens avidamente açambarcaram,
deixando o meu povo desarmado,
olhando as suas mãos cheias de nada?

Onde está o meu povo anónimo e imenso,
na sua própria vitória derrotado nau a nau,
carregando o ouro e o perfume delicado da pimenta
para que estes homens graves e profundos
pudessem ser pintados neste friso como heróis?


António Antão ........................................
(poema não editado, escrito em 14 de Abril de 1997)



Dr. António Antão - Ortopedista co-fundador do Serviço de Ortopedia do Hospital de S.José de Fafe (5 de Janeiro de 1990), falecido a 23 de Janeiro de 2005.

Nasceu neste nosso país.
Pelo seu povo ele vive.
Profissional incansável e dedicado, reconhecido por todos os que o conheceram e com ele privaram.
António Antão, dois anos decorridos, deixa sempre na lembrança a imagem dum incomparável amigo, humilde na sua imensa cultura, sempre disponível e desprendido dos seus sucessos já que os fez também sucessos dos outros.

Um abraço de todos.
Até sempre.

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segunda-feira, janeiro 22, 2007

solicitação ao Sr.Ministro da Saúde



Através de despacho de 05 Janeiro 2007, o ministro da saúde, considerou que: "o exercício de funções dirigentes em entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, por profissionais de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, é passível de comprometer a isenção e imparcialidade, com o consequente risco de prejuízo efectivo para o interesse público, conforme genericamente admitido no n.o 2 do artigo 20.o do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93."

Dez dias depois, o ministro da saúde declarou aos órgãos de informação que os médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado podem fazê-lo, se assegurarem apenas 20 horas semanais nos serviços públicos.
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Como trabalhadores do SNS e cidadãos, vimos por esta forma solicitar ao senhor ministro da saúde, António Correia de Campos, tendo em atenção o conteúdo do despacho n.º 725/2007 de 05.01.07, publicado na 2.ª série do DR n.º 10 de 15.01.07, uma explicação sobre a forma como pretende salvaguardar a isenção e imparcialidade sem risco de prejuízo para o interesse público, relativamente aos médicos que queiram continuar a trabalhar no sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, exercer cargos de direcção no privado, com a redução do horário semanal de trinta e cinco para vinte horas.
Xavier - Saúde SA



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domingo, janeiro 21, 2007

ainda sobre as 20 horas semanais


Poderá alguém explicar o inexplicável?

Como é que a “possibilidade de comprometer a isenção e imparcialidade com risco de prejuízo para o interesse público” deixa de existir ou é atenuada com a redução do horário semanal de 35 para 20 horas?
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É evidente que o médico (com ou sem funções de direcção em instituição privada ou no SNS) que tenciona “desviar” o doente do SNS para a sua clínica privada para a realização de MCD ou tratamentos com argumentos de listas de espera longas, facilidade de acompanhamento de familiares, “sigilidade” do acto terapêutico, comparticipações/convenções, etc., fá-lo-á quer detenha cargos de chefia ou não, quer tenha um horário semanal de 35 ou 20 horas.
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Do mesmo modo nada o impedirá de continuar a utilizar o SNS (onde continua a trabalhar) para dar resposta, nas mesmas situações, às dificuldades que ele ou os seus doentes possam ter para a resolução do seu problema de saúde.

Dá-se particular relevo ao “desvio” do doente do sector público para o privado mas o sentido inverso também deve ser considerado.
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E é este aspecto que justifica o “apego em se manterem laboralmente ligados” ao SNS dos que tanto criticam a capacidade e a qualidade do SNS e os baixos vencimentos que nele auferem.
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Dá jeito ter a reforma e a segurança social asseguradas para uma eventualidade. Dá jeito "experimentar" novas técnicas ou aprender a realizá-las no SNS para depois as aplicar nas instituições privadas, agora com maior segurança.
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Dá jeito, ter a possibilidade de solicitar MCD, realizar pequenas intervenções medico/cirúrgicas, pedir apoio institucional de outras especialidades, realizar intervenções de maior dificuldade/complexidade (consequência ou não de insucessos privados), quando a onerosidade para o doente privado ou o risco de “não correr bem” a intervenção, estão em causa. .

E existe sempre maneira, por estar dentro do sistema, de ultrapassar as dificuldades e a burocracia organizacional.

Daí que só se possa entender esta inflexão de CC por medo de ameaças de “Não o vamos tolerar. Se escolher ir por aí, não vai longe” por parte de quem pretende perpetuar esta situação de promiscuidade.

Felizmente uma minoria mas que transformará em maioria (de facto) se continuar a existir por parte do MS uma política de menosprezo do SNS, uma ausência de dignificação das carreiras dos profissionais de saúde e em particular uma subvalorização do acto médico em termos de qualidade e remuneração que desobrigue os médicos a procurar um 2º emprego, a recorrer a horas extraordinárias e a trabalho noutras instituições do SNS para “compor “ o seu vencimento.
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Dignifiquem-se as carreiras médicas, dos técnicos superiores e de enfermagem e impeça-se o pluriemprego que a promiscuidade e o risco de prejuízo para o interesse público acabarão e a produtividade e a qualidade no SNS irão aumentar.


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sábado, janeiro 20, 2007

4 "horitas" por dia.... não custa nada



Há dias, a propósito da alteração da regulamentação da justificação da doença dos funcionários públicos aprovada pelo Governo, comentei:

“Quer-me cá parecer que o nosso governo está a diminuir a velocidade deste cruzeiro para pensar”.

E agora eu acrescentaria também “... para pensar e voltar atrás, ao cais donde partiu, para traçar uma rota mais consentânea com os interesses dos turistas que nos camarotes da classe executiva do paquete vão instalados”.

E quem tiver a curiosidade de ouvir a gravação aqui apresentada só perderá 28 segundos… para saber porquê:



Pode-se ouvir outra vez sim.

Mas quem não quiser ouvir outra vez a voz do comandante do navio , aqui está escrito:

Entendemos perfeitamente que há muitos profissionais que têm a sua vida organizada ou estão no pico da sua força física e capacidade de acção e que pretendem durante um período de tempo fazer mais trabalho no sector privado. Pois bem passam ao horário de 20 horas, sua utilidade para o hospital – 4 horas por dia – será absolutamente bem utilizada e todavia eles poderão até inclusive ter responsabilidade de chefia lá fora. Esta é a nossa intenção.”

é verdade são palavras de Correia Campos, capitão do Cruzeiro do SNS...

Contentes parecem ter ficado os turistas da classe executiva do cruzeiro, embora demonstrem ainda um pouco de mal estar com o enjoo que a primeira parte da viagem lhes provocou.

Mas não há como uns anti-eméticos para resolver o problema.

Pedro Nunes continua a criticar o despacho sobre as incompatibilidades, acusa Correia de Campos de agir com base em critérios puramente economicistas mas opinião sobre as 20 horas semanais não formula (quem cala consente).

Declaradamente a favor parece ser a Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde que da mesma forma acusa Correia de Campos de provocar instabilidade no sector mas ao contrário de Pedro Nunes acredita que esta nova opção de horário de trabalho pode resolver o problema.

Pois é resolve o problema.

O problema do enjoo...


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sexta-feira, janeiro 19, 2007

que lições a tirar?

................................... ...............................Braga - Avenida Central e Arcada


A requalificação da Rede de Serviços de Urgência Hospitalares proposta pela Comissão Técnica pressupõe que a rede de emergência pré e inter-hospitalar esteja funcionante, por forma a promover o transporte correcto e em tempo útil para o Serviço de Urgência mais adequado.

“Defende-se o investimento na emergência pré e inter-hospitalar como forma de promover o transporte correcto e em tempo útil para o Serviço de Urgência mais adequado (não necessariamente o mais próximo e nunca para instituição de saúde não vocacionada e/ou preparada para situações urgentes”
In Relatório da Proposta da Rede de Serviços de Urgência – pág.36


A propósito dum acidentado que teve de ser socorrido pelos bombeiros de Vila Verde (a 15Km do centro da cidade de Braga – local do acidente) por não haver disponibilidade de nenhuma das três corporações de Bombeiros da cidade nem tão pouco do INEM local em socorrer o sinistrado:

Palavras de responsável do INEM:
“A ausência de capacidade de resposta a emergências em Braga é dramática”
"há um maior conhecimento do terreno e portanto, uma maior operacionalidade do INEM. Mas para trás, há erros assumidos, críticas, guerras e mal-entendidos que podem ter deixado mácula.”
"o sistema integrado de emergência médica funciona mal".
"Há vários momentos em que, como ontem, não há disponibilidade em termos de socorro”

Afirmações do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros, Hercílio Campos:
"se estavam indisponíveis (as ambulâncias) é porque estavam a ser precisas";
"o que cada quartel faz com as suas ambulâncias é com eles"; “se alguém tem alguma suspeita sobre o uso que lhe está a ser dado, que investigue e intervenha".

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A propósito do ocorrido há 10 dias em Odemira:
A lição a tirar deste lamentável acidente foi a passagem em revista das circunstâncias de baixa densidade populacional e longa distância que condicionam a capacidade de resposta do SNS em situações de urgência/emergência naquela região do País. Os esforços do Ministério da Saúde devem concentrar-se na melhoria da situação, a qual está já a mudar rapidamente (...).”
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O que sucedeu em Braga sucederá em muitos outros locais do país, felizmente sem a gravidade com que se revestiu o sucedido em Odemira.

Em Braga, na Avenida da Liberdade, não existe “baixa densidade populacional” nem uma longa distância que condicionam a capacidade de resposta”.

Que lições então a tirar?
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quinta-feira, janeiro 18, 2007

unanimidade na AR hoje


Gostava de ter visto isto:


Com palmas e risos em todas as bancadas da oposição, o Parlamento aprovou, por unanimidade, um projecto de resolução do PS que recomenda ao Governo a adopção de medidas para a expansão do consumo de genéricos.


A votação desta resolução teve lugar pouco depois do fim da discussão de uma interpelação do PCP ao ministro da Saúde, Correia de Campos, sobre as políticas no seu sector - debate em que o membro do Governo foi criticado por todas as bancadas da oposição.


Logo após a votação do projecto de resolução, vários deputados do PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP soltaram gargalhadas e começaram a bater palmas à aprovação da iniciativa dos socialistas, entendida pelas bancadas da oposição com o uma crítica à actuação do Ministério da Saúde.


Perante as manifestações de apoio das bancadas da oposição ao projecto de resolução do PS, deputados socialistas começaram depois, timidamente, a bater algumas palmas também.”
RTP hoje



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atestados médicos, não! ... declarações sim!



O Conselho de Ministros de hoje, aprovou um Decreto-Lei “que altera o actual regime sobre a justificação da doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da administração pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março”.

Este Decreto-Lei n.º100/99, estipula que:
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Pelo que se depreende do comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Janeiro, a justificação da doença e respectivos meios de prova dos funcionários públicos e agentes da administração pública passa a estabelecer-se através de um único meio de prova idóneo a saber:


"Uma declaração emitida pelas entidades competentes do Serviço Nacional de Saúde, por médico privativo dos serviços que dele disponham, por médico de outros estabelecimentos públicos de saúde e por médicos que tenham acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública."

Então qual a diferença?
Deixa o atestado médico de fazer prova da falta por doença, mantem-se a “Declaração de Doença” (que herda o mesmo valor àquele atribuído) mas só se emitida por médico ligado directa ou indirectamente ao SNS.

Não vislumbro assim como é que o Governo consegue “uma aproximação do regime estatutário da função pública ao regime geral de protecção social na eventualidade da doença”.

Mas...
Aguarde-se a publicação do diploma.

Quer-me cá parecer que o nosso Governo está a “diminuir a velocidade deste cruzeiro”, para pensar...

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