leis orgânicas do Ministério da Saúde

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A aprovação em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007 das novas leis orgânicas do MS

Cerca de quatro semanas depois do prazo legal, o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 22 de Fevereiro, as novas leis orgânicas de 16 organismos do Ministério da Saúde (MS).

Depois das reformas no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) terem obrigado à publicação de uma nova Lei Orgânica do MS, pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, vários dos seus organismos, cujas competências foram alteradas, tiveram que fazer o mesmo.

Assim, foram agora aprovados os diplomas com as estruturas orgânicas do Alto Comissariado da Saúde, Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, Administração Central do Sistema de Saúde, Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), Instituto Nacional de Emergência Médica, Instituto Português do Sangue, Instituto da Droga e da Toxicodependência e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, e das cinco Administrações Regionais de Saúde.

Além destes textos legais, foram também aprovados decretos regulamentares referentes à Direcção-Geral da Saúde e à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.

Recorde-se que o PRACE, aprovado em Março do ano passado, determinou a extinção de um grande número de instituições do MS, entre elas as sub-regiões de Saúde, mas também o reforço das competências de outras, casos, por exemplo, da agora designada Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que passa a poder fiscalizar entidades privadas, do Instituto da Droga e da Toxicodependência, que vai abarcar as competências dos centros regionais de Alcoologia do Norte, Centro e Sul, entretanto extintos, e da Administração Central do Sistema de Saúde, que «substitui» o IGIF (Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde), a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde e o Instituto da Qualidade em Saúde, passando a gerir de forma integrada os recursos do SNS.

TM 1.º CADERNO de 2007.02.260712331C10207SR08E

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