rede nacional de serviços de urgência

Termina amanhã o prazo dado pelo Ministro da Saúde para discussão pública do relatório de requalificação dos serviços de urgência, elaborado pela comissão de técnicos criada para o efeito. Muito timidamente pareceu-me ter ouvido o Sr. Ministro dizer que o prazo foi alargado até meados do mês de Novembro.

Quer tenha sido alargado ou não, esta poderá ter sido a última vez que antes da decisão final aqui escrevo sobre o assunto.

Muitos contributos deverão ter chegado ao Gabinete Ministerial durante este mês de Outubro que a serem tidos em conta poderão melhorar o proposto mapa de requalificação.

Alguns desses contributos, espero, serão tidos em conta e justificada a sua aceitação com a clareza de argumentos que se exige.
Mas outros também serão aceites com uma fundamentação de difícil entendimento ou recusados com base numa justificação que se aceita ou que jamais será dada.
Espero que assim não suceda.

Baseado no Artº64 da Constituição da República Portuguesa:

Exige-se do Sr. Ministro o cumprimento do nº 4. “O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada” dando assim ouvidos a essas opiniões que duma maneira “participada” as expõem, a seu pedido.

Exige-se do Ministro da Saúde uma decisão responsável e coerente com os princípios de equidade que diz defender e que constam nº 3.b) “Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”.

Exige-se do Sr. Ministro que baseado nº 3d) “Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade” defina se pretende manter o regime de comparticipação que o Estado, através do seu Ministério, tem para com as instituições privadas que actualmente prestam assistência médica de urgência em hospitais locais (Misericórdias e Fundações) e não fazem parte da proposta do mapa de requalificação de Serviços de Urgência nacional.

Exige-se do Sr. Ministro uma fundamentação clara e compreensível das decisões que vão ser tomadas, desprovida de pressões político/partidárias, de interesses privados ou pessoais e baseadas não em princípios economicistas (como sempre o afirmou), mas sim no princípio duma igual acessibilidade aos cuidados médicos, independentemente da zona do país em que residem.

Exige-se finalmente do Sr. Ministro que a sua decisão, o faseamento da sua aplicação no tempo, as alternativas já asseguradas e a assegurar sejam dadas a conhecer ao país em geral e em particular aos mais directamente atingidos – as populações locais e instituições públicas de saúde e seus profissionais.

É que já chega de vozes mentirosas e de silêncios hipócritas, de ocultação e de deturpação, de premeditação ou de ignorante intenção.

Já chega de instabilidade e de desmotivação. É que assim ,Sr. Ministro, pode estar a conduzir o SNS para um caminho que não é o que defende:

“Comparando com semestre homólogo do ano anterior, estamos a produzir mais 2,2% de primeiras consultas, mais 13% de cirurgias ambulatórias e até mais 3% de cirurgias regulares e, naturalmente, menos 1,7% de internamentos e a obter a estabilidade nas urgências (+0,4%). Consumimos menos 2,7% em medicamentos mas muito mais em vacinas: mais 33%. Contivemos em 0,4% a factura de meios de diagnóstico comprados ao sector privado, mas ampliámos a sua produção nos hospitais. Realizámos menos 1,5% de consultas nos SAP e mais 1,3% de consultas regulares nos centros de saúde. Menos partos em pequenas maternidades sem as condições necessárias e mais partos nas maternidades com mais recursos e maior garantia de qualidade.” Intervenção do Ministro da Saúde nas Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Saúde a 10 de Outubro de 2006

o do aumento de produção e de diminuição activa, consciente e colaborante dos gastos com a saúde por parte de todos, cidadãos, dirigentes e profissionais da saúde.