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MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
Despacho n.º 6660/2008
Tendo sido presente para apreciação o relatório final da negociação competitiva com dois concorrentes relativo ao procedimento prévio à contratação para a Concepção, Projecto, Construção, Financiamento, Conservação e Exploração do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada (PPP), com a ponderação das observações feitas em sede de audiência prévia pelos concorrentes, considera-se que o mesmo se encontra em condições de ser aprovado nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 41.º do respectivo Programa de Procedimento.
Verificam -se ainda, reunidos os pressupostos das parcerias público privadas, em especial os previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, mantendo -se, igualmente, o interesse público no projecto, bem como o modelo da parceria escolhida.
Os custos e riscos decorrentes da parceria têm a devida inscrição orçamental, no mapa XVII, do Orçamento de Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, garantindo a necessária suportabilidade financeira da parceria. Nesta fase negocial, verifica-se que a proposta classificada em primeiro lugar evoluiu de uma situação em que o valor actualizado líquido dos pagamentos do Estado (VAL) era inferior ao Custo Público Comparável em cerca de 167 223 milhares de euros, ou seja em cerca de 14 %, para a existência de uma poupança potencial de cerca de 33 %. Com efeito, o VAL associado à proposta do concorrente Agrupamento Escala Braga ascende, no final da fase de negociação competitiva, a 794 519 milhares de euros, ou seja, é inferior ao custo público comparável em cerca de menos 391 785 milhares de euros. Estes valores encontram -se actualizados a preços de Janeiro de 2006.
Nestes termos, o processo encontra -se em condições de prosseguir com vista à finalização da minuta de contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, Agrupamento Escala Braga, sem prejuízo da verificação, no momento da adjudicação, de todos os pressupostos e requisitos de que depende a constituição da parceria de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho.
20 de Fevereiro de 2008. — O Ministro de Estado e das Finanças,
Fernando Teixeira dos Santos. — A Ministra da Saúde, Ana Maria
Teodoro Jorge.
A propósito deste despacho, publicado em DR em 7 de Março, encontrei aqui este “excelente” trecho literário, da autoria da Câmara Socialista de Braga, no qual o seu presidente, há muitos mandatos repetente, se regozija pelo alcançado desejo já por ele frequentes vezes manifestado desde o início da década de 80.
Despacho n.º 6660/2008
Tendo sido presente para apreciação o relatório final da negociação competitiva com dois concorrentes relativo ao procedimento prévio à contratação para a Concepção, Projecto, Construção, Financiamento, Conservação e Exploração do Hospital de Braga em regime de parceria público-privada (PPP), com a ponderação das observações feitas em sede de audiência prévia pelos concorrentes, considera-se que o mesmo se encontra em condições de ser aprovado nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 41.º do respectivo Programa de Procedimento.
Verificam -se ainda, reunidos os pressupostos das parcerias público privadas, em especial os previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto -Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho, mantendo -se, igualmente, o interesse público no projecto, bem como o modelo da parceria escolhida.
Os custos e riscos decorrentes da parceria têm a devida inscrição orçamental, no mapa XVII, do Orçamento de Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, garantindo a necessária suportabilidade financeira da parceria. Nesta fase negocial, verifica-se que a proposta classificada em primeiro lugar evoluiu de uma situação em que o valor actualizado líquido dos pagamentos do Estado (VAL) era inferior ao Custo Público Comparável em cerca de 167 223 milhares de euros, ou seja em cerca de 14 %, para a existência de uma poupança potencial de cerca de 33 %. Com efeito, o VAL associado à proposta do concorrente Agrupamento Escala Braga ascende, no final da fase de negociação competitiva, a 794 519 milhares de euros, ou seja, é inferior ao custo público comparável em cerca de menos 391 785 milhares de euros. Estes valores encontram -se actualizados a preços de Janeiro de 2006.
Nestes termos, o processo encontra -se em condições de prosseguir com vista à finalização da minuta de contrato com o concorrente classificado em primeiro lugar, Agrupamento Escala Braga, sem prejuízo da verificação, no momento da adjudicação, de todos os pressupostos e requisitos de que depende a constituição da parceria de acordo com o disposto no Decreto -Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho.
20 de Fevereiro de 2008. — O Ministro de Estado e das Finanças,
Fernando Teixeira dos Santos. — A Ministra da Saúde, Ana Maria
Teodoro Jorge.
A propósito deste despacho, publicado em DR em 7 de Março, encontrei aqui este “excelente” trecho literário, da autoria da Câmara Socialista de Braga, no qual o seu presidente, há muitos mandatos repetente, se regozija pelo alcançado desejo já por ele frequentes vezes manifestado desde o início da década de 80.
"A evolução para a contratualização desta parceria publico-privada põe igualmente fim, assim se espera, às eternas vozes da desgraça, cujo verbo varia consoante se sentem implicadas no processo: quando a decisão competia a alguns dos seus pares, emudeciam; quando a decisão competia a outrem, o ruído era tão assíduo quanto evidenciador de regozijo, como se a demora lhes aduzisse dividendos eleitorais.Ultrapassada aquela que se considera uma das fases mais difíceis deste processo, a Presidência da Câmara Municipal de Braga faz, assim, questão de se antecipar a essas vozes na manifestação de sincera satisfação pelo cumprimento dos prazos anunciados.Não sendo necessário repeti-lo, julga-se por bem sossegar ainda as mesmas vozes – as mesmas de sempre, embora com variações de timbre – de que, no que implica com o Município de Braga, os compromissos assumidos serão consumados no tempo adequado e sempre que o evoluir do processo o justifique, como outra coisa não seria de esperar."
Câmara Municipal de Braga, 7 de Março de 2008
P’ O Gabinete da Presidência,
(João Paulo Mesquita, adj.)
De facto, cerca de 25 anos para se conseguir, finalmente, o tão desejado, é obra…
Mas obra das Parceria Publico Privadas, obra da entrega do sector Hospitalar da Saúde à exploração privada, obra deste Governo "socialista".
Resta saber se os tão bem estudados benefícios económicos decorrentes da entrega do projecto ao “Agrupamento Escala Braga” (Grupo Mello Saúde) e as poupanças dela decorrentes, irão ter parecer favorável do “crítico” Tribunal de Contas e se ao cidadão, que venha a necessitar dos serviços clínicos prestados por este Agrupamento, não vai competir pagar o que o Estado diz estar a poupar com este “negócio de milhões”.
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